Decisão da UE: A revenda de jogos digitais agora é legal

O Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que os consumidores na UE podem revender legalmente jogos e software baixados, anulando as restrições impostas pelos Contratos de Licença de Usuário Final (EULAs). Esta decisão histórica, decorrente de uma disputa legal entre a UsedSoft e a Oracle, depende do princípio do esgotamento dos direitos de distribuição. Este princípio determina que, uma vez que o detentor dos direitos autorais venda uma cópia garantindo uso ilimitado, o direito de distribuição se esgota, permitindo a revenda.

Esta decisão afeta grandes plataformas como Steam, GOG e Epic Games. O comprador original pode vender a licença do jogo, permitindo que um novo comprador faça o download. A decisão do tribunal afirma explicitamente que, mesmo que o EULA proíba a transferência, o detentor dos direitos de autor não pode impedir a revenda depois de a venda inicial ter ocorrido. O processo pode envolver a transferência de uma chave de licença, com o proprietário original perdendo o acesso após a venda. No entanto, a falta de um mercado de revenda formalizado apresenta desafios práticos, especialmente no que diz respeito ao registo e transferência de contas.

É fundamental que o vendedor não possa manter o acesso ao jogo após a revenda. O tribunal enfatizou que o uso continuado após a venda constitui violação de direitos autorais. Embora a revenda seja permitida, o proprietário original deve inutilizar sua cópia no momento da transferência.

A decisão também esclarece os direitos de reprodução. Enquanto se esgota o direito de distribuição, o direito de reprodução permanece, mas apenas para os usos necessários do legítimo adquirente. Isso permite que o novo comprador baixe e instale o jogo. No entanto, o tribunal proíbe especificamente a revenda de cópias de segurança. Isto se alinha com uma decisão anterior do TJUE no caso Ranks & Vasilevics v. Microsoft Corp.. A decisão tem um impacto significativo na distribuição de jogos digitais e nos direitos dos consumidores da UE, embora os detalhes práticos da implementação ainda precisem ser abordados.